O tema compliance jurídico para organizações do terceiro setor não é apenas uma tendência, mas uma exigência fundamental no panorama regulatório atual.
As ONGs e associações que buscam excelência devem garantir que suas operações estejam em total conformidade com a legislação vigente, demonstrando responsabilidade social e seriedade.
Este guia é estruturado para auxiliar a sua organização a navegar pelas complexidades legais, assegurando a credibilidade e a sustentabilidade a longo prazo.
Um programa de compliance jurídico para organizações do terceiro setor robusto é a chave para evitar sanções e fortalecer a confiança de todos os stakeholders.
Entendendo a essência do compliance jurídico
Compliance jurídico para organizações do terceiro setor consiste no conjunto de políticas e práticas destinadas a garantir que a entidade cumpra todas as leis, regulamentos e normas éticas aplicáveis.
A importância desta conformidade reside na proteção da organização contra riscos legais, financeiros e de reputação.
Adotar práticas transparentes, baseadas em um compliance jurídico para organizações do terceiro setor eficaz, agrega valor e atrai mais parceiros, doadores e financiamentos.
Um exemplo prático e basilar da legislação que rege o setor é a Lei nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece as regras para as parcerias com o Poder Público.
Áreas vitais do compliance jurídico
Para que o compliance jurídico para organizações do terceiro setor seja completo, é necessário abranger diversas frentes de atuação:
Compliance fiscal e tributário:
- Assegura o cumprimento rigoroso das obrigações fiscais perante a Receita Federal e demais órgãos.
- É essencial para a manutenção das isenções e imunidades fiscais (como o CEBAS), exigindo a correta aplicação dos recursos e a transparência na declaração de doações e impostos sobre atividades não isentas.
Compliance trabalhista:
- Garante a plena conformidade com a legislação da CLT, desde a admissão até o pagamento de salários e benefícios.
- Crucialmente, exige a correta gestão do trabalho voluntário, por meio de termos de adesão e clareza nas funções, para prevenir o risco de caracterização de vínculo empregatício.
Compliance contratual e LGPD:
- Assegura a validade e a clareza de todos os contratos com parceiros, doadores e fornecedores.
- Envolve a proteção da propriedade intelectual e, de forma vital, a salvaguarda de dados pessoais em total conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Compliance anticorrupção:
- O compliance jurídico para organizações do terceiro setor demanda a observância da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que responsabiliza as entidades por atos de corrupção.
- Exige a implementação de um Código de Conduta e políticas claras para prevenir conflitos de interesse e suborno, especialmente em interações com o Poder Público.
Implementando um programa de compliance eficaz
Um programa de compliance jurídico para organizações do terceiro setor é estruturado por etapas claras e contínuas:
- Avaliação de riscos: Identificação e análise detalhada dos riscos legais e éticos específicos da área de atuação da ONG.
- Desenvolvimento de políticas: Criação de um Código de Conduta e procedimentos escritos (ex: política de doações, política de compras) que estabeleçam as regras de compliance jurídico para organizações do terceiro setor.
- Treinamento e comunicação: Treinamento contínuo para funcionários e voluntários, disseminando uma cultura de compliance e garantindo que todos compreendam as normas.
- Canais de denúncia: Estabelecimento de mecanismos confidenciais para reportar irregularidades sem receio de retaliação, assegurando a imparcialidade nas investigações.
- Monitoramento e auditoria: Revisão e auditoria periódica do programa de compliance jurídico para organizações do terceiro setor para medir sua eficácia e corrigir falhas.
- Due Diligence: Análise prévia e criteriosa de parceiros, doadores e beneficiários para evitar envolvimento em atividades ilícitas e proteger a reputação.
Investir em compliance jurídico para organizações do terceiro setor é investir na perenidade e na missão da sua entidade. Garanta que o futuro da sua organização seja protegido e transparente, elevando a confiança dos seus stakeholders.